Termo de Adesão e Condições de Uso

FaturaGO

Versão: 6 de novembro de 2026

Este Termo regula a contratação e o uso do FaturaGO por empresas. Ele foi escrito para ser lido e entendido sem linguagem excessivamente técnica. Ao criar a conta e marcar a opção de aceite, o Cliente concorda com estas condições e declara que a pessoa responsável pelo cadastro tem poderes para representá-lo.

O aceite eletrônico, com registro de data, hora, endereço IP e versão do Termo, vale como manifestação de vontade do Cliente.

1 Quem contrata e o que o FaturaGO entrega

1.1 Contratada. IUGGO TECNOLOGIA, CNPJ 22.180.342/0001-73, com sede em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, responsável pela operação do FaturaGO, doravante denominada “FaturaGO”.

1.2 Cliente é a pessoa jurídica identificada pelo CNPJ informado no cadastro. Cada CNPJ terá uma conta principal, que poderá ser reativada quando necessário.

1.3 O FaturaGO é uma plataforma de apoio à gestão do faturamento de contratos, especialmente contratos de engenharia, construção e prestação de serviços a órgãos públicos. A plataforma organiza contratos, medições e documentos, identifica pendências e divergências e gera pacotes e relatórios de conferência.

1.4 O FaturaGO não substitui a conferência técnica, contábil, fiscal ou jurídica do Cliente e não garante a aprovação da fatura, seu protocolo, liquidação ou pagamento pelo órgão contratante.

2 Conta, usuários e segurança

2.1 O Cliente deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas e manter pelo menos um Administrador ativo na conta.

2.2 O Administrador pode convidar e remover usuários, definir perfis de acesso e gerenciar a assinatura. O Cliente responde pelos atos praticados por seus usuários dentro da conta.

2.3 Cada usuário deve usar credenciais próprias, manter sua senha em sigilo e comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido. Credenciais não podem ser compartilhadas.

2.4 Se o CNPJ tiver sido cadastrado indevidamente, o FaturaGO poderá solicitar documentos que comprovem a representação da empresa e corrigir, bloquear ou transferir a administração da conta.

3 Documentos e conferência

3.1 O Cliente é responsável pela origem, legalidade, exatidão, integridade e atualização dos documentos e dados enviados. Também deve ter autorização ou outra base legal para inserir dados pessoais de empregados, prestadores e terceiros.

3.2 A conferência automática é uma ferramenta de apoio. Seus resultados dependem da qualidade, do formato e da legibilidade dos arquivos e das regras configuradas. Arquivos ilegíveis, incompletos, protegidos por senha ou fora do padrão podem gerar alertas incorretos ou não ser processados.

3.3 Antes de enviar uma fatura ao órgão contratante, o Cliente deve revisar o resultado da conferência e decidir se os documentos estão adequados. Se optar por prosseguir com pendências ou ressalvas, essa decisão poderá ficar registrada na plataforma.

3.4 O Cliente não poderá enviar conteúdo ilícito, malicioso, discriminatório, protegido sem autorização ou que viole direitos de terceiros. O FaturaGO poderá bloquear arquivos ou acessos que representem risco à plataforma ou a outros usuários.

4 Planos, teste grátis e cobrança

PlanoValorCobrança
MensalR$ 997,00Mensal
AnualR$ 8.364,00À vista no início do período anual

4.1 O plano anual equivale a R$ 697,00 por mês, mas é contratado e pago pelo período anual completo. Os valores promocionais ou condições especiais serão informados antes da contratação.

4.2 A primeira contratação de cada CNPJ poderá incluir 30 dias de teste grátis. A forma de pagamento é cadastrada no início, e a primeira cobrança ocorre automaticamente ao fim do teste. Se o Cliente cancelar antes dessa data, nada será cobrado.

4.3 O teste é concedido uma única vez por CNPJ. O FaturaGO avisará o Cliente a partir de sete dias antes da primeira cobrança.

4.4 Os pagamentos são processados pela Stripe ou por outro parceiro informado ao Cliente. O FaturaGO não armazena o número completo nem o código de segurança do cartão.

4.5 A assinatura será renovada automaticamente pelo mesmo período até ser cancelada. O plano anual terá aviso de renovação com pelo menos 30 dias de antecedência.

4.6 Os preços poderão ser reajustados uma vez por ano pela variação positiva do IPCA ou por índice que o substitua. O Cliente será avisado com pelo menos 30 dias de antecedência e poderá cancelar antes da vigência do novo valor.

5 Atraso no pagamento

5.1 Se uma cobrança falhar, o Cliente será avisado e terá sete dias corridos para regularizar o pagamento, mantendo o uso normal durante esse prazo.

5.2 Após sete dias, a conta passará ao modo somente consulta. O Cliente continuará podendo visualizar e baixar seus dados, administrar usuários e regularizar a assinatura, mas não poderá criar nem editar contratos, faturas ou documentos.

5.3 O acesso integral será restabelecido após a confirmação do pagamento. O atraso poderá gerar multa de 2%, juros de 1% ao mês calculados proporcionalmente e correção monetária pelo IPCA, quando aplicável.

6 Cancelamento e encerramento

6.1 O Cliente pode cancelar a renovação a qualquer momento. O acesso completo permanece ativo até o fim do período já pago e, depois, a conta passa ao modo somente consulta.

6.2 Não haverá devolução proporcional do período contratado e já iniciado, inclusive no plano anual, salvo quando exigido por lei, previsto em oferta específica ou decorrente de falha comprovadamente atribuível ao FaturaGO.

6.3 Após o encerramento, o Cliente poderá consultar e exportar seus dados durante 90 dias. Depois desse prazo, os dados poderão ser excluídos ou anonimizados, ressalvadas as informações que devam ser mantidas por obrigação legal, defesa de direitos, prevenção a fraudes ou segurança.

6.4 Antes da exclusão definitiva, o FaturaGO enviará aviso ao Administrador. O Cliente é responsável por realizar a exportação dentro do prazo disponível.

6.5 O FaturaGO poderá encerrar ou suspender uma conta por uso ilícito, fraude, violação relevante deste Termo ou risco à segurança, com aviso sempre que a situação permitir.

7 Clientes piloto

7.1 O FaturaGO poderá liberar contas piloto sem cobrança até uma data determinada. Essa liberação é temporária, pode ser prorrogada por decisão do FaturaGO e não cria direito a gratuidade ou desconto futuro.

7.2 O Cliente será avisado a partir de 15 dias antes do fim do período piloto e poderá escolher um plano para continuar criando e editando dados.

8 Privacidade e proteção de dados

8.1 Os documentos e informações cadastrados pertencem ao Cliente. O Cliente autoriza o FaturaGO a armazenar e processar esses dados na medida necessária para prestar, proteger, manter e melhorar o serviço.

8.2 Nos dados de cadastro, cobrança, segurança e relacionamento com usuários, o FaturaGO atua como controlador. Nos dados pessoais existentes nos documentos enviados pelo Cliente, o FaturaGO atua, em regra, como operador e segue as instruções do Cliente, que permanece como controlador.

8.3 O FaturaGO poderá utilizar fornecedores de infraestrutura, hospedagem, comunicação e pagamentos, conforme informado na Política de Privacidade. Os dados são hospedados, atualmente, em infraestrutura da Amazon Web Services na região de São Paulo.

8.4 A equipe do FaturaGO não acessa o conteúdo dos documentos enviados. Se o Cliente optar por anexar um documento a um chamado ou autorizar acesso específico para suporte, o tratamento ficará limitado à solução solicitada e sujeito a registro e dever de confidencialidade.

8.5 A Política de Privacidade complementa este Termo e explica os dados tratados, as finalidades, os compartilhamentos, os prazos de guarda e os canais para exercício de direitos.

8.6 O Cliente autoriza o FaturaGO a coletar, armazenar, organizar, processar, cruzar e analisar os dados e informações inseridos, gerados ou registrados na plataforma para prestar o serviço, oferecer suporte, reforçar a segurança, realizar auditorias, prevenir fraudes, aprimorar a plataforma e desenvolver funcionalidades, automações, modelos de inteligência, estatísticas e inteligência de negócios. Em estudos, análises comparativas, desenvolvimento tecnológico ou melhoria geral do produto, os dados serão anonimizados ou agregados quando aplicável, de modo a impedir a identificação do Cliente, de usuários, empregados ou terceiros. Os dados não serão comercializados nem divulgados de forma identificável, salvo por autorização do Cliente, obrigação legal, determinação de autoridade competente ou necessidade de execução dos serviços. Esta autorização não transfere a propriedade dos dados nem permite uso ilícito, discriminatório ou incompatível com este Termo.

9 Segurança, confidencialidade e dados agregados

9.1 O FaturaGO adota medidas técnicas e administrativas compatíveis com o serviço, incluindo segregação entre contas, controle de acesso, registro de ações relevantes e proteção das credenciais.

9.2 O FaturaGO e sua equipe devem preservar a confidencialidade das informações do Cliente. Essa obrigação continua após o encerramento da assinatura.

9.3 O FaturaGO poderá produzir e utilizar estatísticas agregadas ou anonimizadas para melhorar o produto, planejar o negócio e divulgar análises, desde que nenhum Cliente, usuário ou titular possa ser identificado por meios razoáveis.

10 Propriedade intelectual

10.1 O Cliente mantém a propriedade sobre seus dados e documentos. O software, a marca, as telas, os modelos, os relatórios, a estrutura, os códigos e as funcionalidades do FaturaGO pertencem ao FaturaGO ou a seus licenciantes.

10.2 A assinatura concede ao Cliente apenas o direito de usar a plataforma durante a vigência do plano. É proibido copiar, revender, sublicenciar, tentar obter o código-fonte, contornar controles de segurança ou usar o sistema para criar produto concorrente.

11 Suporte, disponibilidade e terceiros

11.1 O suporte será prestado pelos canais informados na plataforma. O FaturaGO empregará esforços comercialmente razoáveis para responder e restabelecer o serviço, sem garantir funcionamento ininterrupto ou livre de falhas.

11.2 Manutenções, atualizações, incidentes de internet, falhas de fornecedores, serviços públicos ou eventos fora do controle razoável do FaturaGO podem causar indisponibilidade temporária. Sempre que possível, manutenções programadas que afetem o uso serão comunicadas antecipadamente.

12 Responsabilidades e limite

12.1 Cada parte responde pelos danos diretos que causar por descumprimento deste Termo ou da legislação aplicável.

12.2 O FaturaGO não responde por decisões do órgão contratante; atraso ou recusa de pagamento; documentos incorretos, vencidos ou incompletos enviados pelo Cliente; uso indevido da conta; falhas de terceiros; ou perda decorrente de decisão tomada sem a revisão humana do Cliente.

12.3 Na máxima extensão permitida por lei, o FaturaGO não responderá por lucros cessantes, perda de oportunidade, danos indiretos ou consequenciais. A responsabilidade total do FaturaGO por fatos relacionados à assinatura fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

12.4 As limitações não se aplicam a dolo, fraude, violação intencional de confidencialidade ou hipóteses em que a lei proíba a limitação de responsabilidade.

12.5 O Cliente deverá ressarcir o FaturaGO por prejuízos decorrentes de conteúdo ilícito que tenha enviado, violação de direitos de terceiros ou uso da plataforma em desacordo com este Termo, assegurado o direito de acompanhar a defesa.

13 Alterações e disposições finais

13.1 O FaturaGO poderá atualizar este Termo para refletir mudanças legais, operacionais ou do produto. Alterações relevantes serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência. Se não concordar, o Cliente poderá cancelar antes da entrada em vigor.

13.2 Quando a alteração exigir nova manifestação de vontade, a plataforma solicitará novo aceite. O registro eletrônico identificará a versão aceita.

13.3 A eventual tolerância de uma parte não significa renúncia de direito. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuarão em vigor.

13.4 Este Termo, a proposta comercial aceita e a Política de Privacidade formam o acordo entre as partes. Em caso de conflito, prevalecerá a condição comercial específica aceita pelo Cliente, seguida deste Termo e da Política de Privacidade.

13.5 Lei e foro. Aplicam-se as leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, sem prejuízo de foro obrigatório previsto em lei.

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